Correio Central
Voltar Notícia publicada em 01/02/2024

Projeto de Lei isenta imóveis rurais alvo de roubo ou invasão de pagar o ITR

Aprovado, o benefício fiscal incentivará o Estado a agir de forma mais eficaz na proteção do campo e na prevenção de crimes

O Projeto de Lei 2587/23, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para imóveis que tenham sido alvo de crime de roubo ou esbulho possessório (invasão). A intenção da proposta é aliviar o ônus dos proprietários rurais diante das frequentes ocorrências de roubos e invasões, além de incentivar o Estado a atuar de forma mais eficaz na proteção do campo e na prevenção de crimes.

O autor do projeto, o deputado Marcos Pollon (PL-MS), ressalta a importância do benefício fiscal como forma de estimular o investimento em segurança pública, infraestrutura e políticas de desenvolvimento rural. Segundo ele, a segurança e a proteção no campo representam desafios comuns, tornando necessária a implementação de medidas que possam garantir a integridade dos proprietários rurais e de suas propriedades.

O ITR é um imposto anual cobrado sobre a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel com mais de 30 hectares fora da zona urbana. A alíquota varia de 0,03% a 20% do valor da terra nua, e metade da arrecadação é repassada pela União aos municípios e ao Distrito Federal.

Assentamentos da reforma agrária e comunidades quilombolas também podem ser beneficiados pela isenção do ITR, desde que atendam a determinados requisitos estabelecidos. Além disso, os municípios e o Distrito Federal terão a possibilidade de ficar com 100% da arrecadação do imposto, mediante lei, caso optem pela fiscalização e cobrança.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esta tramitação em caráter conclusivo significa que a votação se dará apenas nas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário, a menos que haja decisão divergente entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.

A proposta, se aprovada, poderá representar um alívio significativo para os proprietários rurais, bem como um estímulo para o fortalecimento da segurança nas áreas rurais e para o desenvolvimento do setor agrícola. A expectativa é de que o projeto seja discutido e votado em breve, promovendo mudanças importantes no cenário tributário para as propriedades rurais.

Imagem: Farmasul/MS

Fonte: Reporter Maceio

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